1- Comunidade Camilo Torres (142 famílias na Vila Santa Rita no Barreiro, em Belo Horizonte, MG, Brasil)
Prof. Fábio Alves dos Santos1
Desde 16 de fevereiro de 2008, 142 famílias da Comunidade Camilo Torres estão ocupando um terreno que estava abandonado, que não cumpria sua função social. O imóvel objeto da contenda pertencia ao Estado de Minas Gerais, através da Companhia de Distritos Industriais, atual CODEMIG. Em 1992, a CDI transfere para a Borvutex Comércio e Indústria Ltda, terreno localizado na Avenida Perimetral, nº 347, Bairro Vila Santa Rita, nesta Capital, com suposta área de 12230m². Cerca de 9450 m² de área privada e, aproximadamente, 2770 m² de área pertencente ao Município de Belo Horizonte.
Borvultex assumiu o encargo de ali se construir um empreendimento industrial no prazo de 24 meses. A área restou em completo abandono.
Em 2004, sem contar com a anuência da Codemig, a Borvultex promete vender à Victor Pneus o referido imóvel. Por força do contrato, a posse do imóvel seria repassada para a Victor Pneus. De se ressaltar que o valor desta transação foi de apenas R$ 15 mil reais, quando somente o IPTU da área indicava o valor venal de R$ 250 mil reais.
O terreno continuou no mais completo abandono, sem que a Codemig fizesse algo para reverter ao patrimônio público o imóvel, considerando o não cumprimento do encargo.
Neste contexto, famílias sem-casa foram ocupando a área. Em fevereiro de 2008, um contingente maior ocupou as áreas ainda remanescentes. O suficiente para a Victor Pneus ingressar em juízo com Ação de Reintegração de Posse.
O juiz da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte não concedeu a liminar de reintegração de posse. Esta foi concedida em sede de Agravo de Instrumento, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (Autos do Processo n.º 0024 08 969 846-8).
Na petição inicial da Vitor Pneus a referência à área é vaga. Não se atende aos requisitos legais de perfeita individualização da área a ser reintegrada na posse. Sequer croqui da área fora juntado com a inicial. Impossível, pois, o cumprimento do Mandado de Reintegração de Posse sem a presença deste requisito.
A área que fora repassada pela Borvutex para o Município de Belo Horizonte, também restou em completo abandono. Após sua ocupação por famílias pobres, o Município postulou a reintegração de posse na área, tendo conseguido liminar.
Atualmente, a comunidade Camilo Torres se encontra na iminência de desalojamento forçado, vez que Mandado de Reintegração de Posse já foi expedido em seu desfavor.
Uma moradora da comunidade Camilo Torres opôs Embargos de Terceiro perante o juiz da 10ª Vara Cível da Capital. Juntou farta documentação, dando conta da irregularidade presente na transferência do imóvel da Codemig para a Borvutex e, desta, para a Vitor Pneus. Requereu a intervenção do Ministério Público no feito.
O promotor Heleno Rosas, ao invés de se manifestar sobre a matéria, deu parecer favorável à reintegração de posse da Vitor Pneus, postulada em outro processo. Permaneceu silente (silencioso) sobre as irregularidades relativas ao patrimônio público. (Processo nº 0024.08.181.421-2).
Em meados de 2009, a Comunidade Camilo Torres representou junto à Promotoria do Patrimônio Público, denunciando os fatos acima descritos. Em fevereiro de 2011 aquela Promotoria ajuizou Ação Civil Pública em que reconhece a irregularidade denunciada. Falta de licitação, descumprimento do encargo e improbidade. Pede a reversão do imóvel para a Codemig (autos de nº 0445251-81.2011.8.13.0024, que tramitam perante o d. Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Estadual).
O Ministério Público Federal, através da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, tendo presente a iminência do cumprimento dos mandados de reintegração de posse, oficiou ao Comandante da Polícia Militar, responsável por dar cobertura ao Sr. Oficial de Justiça. Em referido ofício, requisita informações sobre as medidas tomadas pelo Poder Público para que, no caso de desalojamento forçado de comunidades, sejam respeitados os Direitos Humanos assegurados na Constituição da República e nos Tratados Internacionais firmados pelo Brasil
O governo do Estado de Minas Gerais (Sr. Antonio Anastasia), por inúmeras vias, foi procurado para buscar uma solução justa, não traumática para o problema. Quem deu causa a tal problema, fundamentalmente, foi o Estado de Minas Gerais, através da Codemig. Também pela ausência de uma política do Estado para a população de baixa renda que vive em Belo Horizonte. Nos últimos 20 anos nenhuma casa foi construída pelo Estado de Minas Gerais para os pobres que moram em Belo Horizonte.
Em reuniões promovidas pela Polícia Militar, visando o cumprimento da ordem judicial, a empresa Vítor Pneus e o Município de Belo Horizonte têm se mostrado intransigentes. Pleiteiam o desalojamento das famílias, sem que se ofereça uma solução digna para as famílias. Não oferecem nem abrigo para as crianças, idosos e enfermos ali vivendo. Asseguram, temporariamente, depósito para os bens móveis.
1.1 – Proposta da Comunidade Camilo Torres
1. Que o Estado de Minas Gerais, através do governador Antonio Anastasia, tome todas as medidas cabíveis e urgentes para reverter ao patrimônio público a referida área. E que se busque, junto ao Poder Judiciário a suspensão de toda e qualquer medida liminar de reintegração de posse, até que as medidas a serem tomadas pelo Estado cheguem a seu termo, inclusive com a participação do Ministério Público.
2. No caso de serem construídas unidades habitacionais no local, financiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, que sejam as famílias da comunidade contempladas com referidas unidades habitacionais.
3. Que se constitua uma Comissão de Negociação, formada com representantes do Estado de Minas Gerais, da Prefeitura de Belo Horizonte, da Arquidiocese de Belo Horizonte, da Defensoria Pública, do Ministério das Cidades e da Comunidade Camilo Torres, com o fim de, pelo diálogo, se buscar uma solução viável para o problema.
Belo Horizonte, 21 de março de 2011
Prof. Fábio Alves dos Santos – fabiosantos@pucminas.br
Serviço de Assistência Judiciária da PUC Minas
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2 – Comunidade Irmã Dorothy (135 famílias na Vila Santa Rita no Barreiro, em Belo Horizonte, MG)
O imóvel objeto da contenda pertencia ao Estado de Minas Gerais, através da Companhia de Distritos Industriais, atual CODEMIG.
Em dezembro de 2001 a CDI-MG – Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – celebrou contrato com a empresa PARR PARTICIPAÇÕES LTDA, com sede em São João Nepomuceno, pelo qual o imóvel constituído pelo lote 26 – vinte e seis – do quarteirão 155 – cento e cinqüenta e cinco – do Bairro Jatobá – Distrito Industrial seria transferido para referida empresa, SOB A CONDIÇÃO DE, NO PRAZO DE VINTE MESES, SER REALIZADO NO LOCAL UM empreendimento industrial, gerando empregos na região.
Exatos cinco meses após a celebração do referido contrato a empresa PARR Participações Ltda, contando com a anuência da CDI-MG, transfere o imóvel para o Banco Rural S/A, como dação em pagamento.
Da CDI (atual CODEMIG – Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais), dita empresa adquiriu o imóvel pelo valor de R$ 121.000,00 e o repassou para o Banco Rural, cinco meses depois, por R$ 600.000,00. Mais do que 500% acima do valor pelo qual o Estado, por meio da CDI, repassou o imóvel ao particular.
O encargo da implantação de um empreendimento industrial na área, outrora pública, foi remetido ao esquecimento. Assim, matreira e astutamente, um BEM PÚBLICO é transferido para o particular, sem que a sua destinação seja alcançada.
Transcorridos os vinte meses estabelecidos na cláusula nada foi feito no local, e os anos se passaram desde então sem que fosse dada nenhuma destinação ao imóvel. Seis anos depois, sem que o encargo tenha sido cumprido, a mencionada CODEMIG, sucessora da CDI, permaneceu inerte. Nada fez para reverter ao patrimônio público o imóvel em questão.
Pois bem, embora assentado em explícita ilegalidade, o Banco Rural S/A celebra, em 2007, Contrato Particular de Compra e Venda com a empresa TRAMMM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA e outras pessoas físicas pelo valor de R$ 180.000,00. Três anos se passaram sem que sequer a Escritura de Compra e Venda tenha sido providenciada. O imóvel, por mais de dez anos, restou em completo abandono. O local servia unicamente para bota-fora de resíduos sólidos.
Fica o registro no fato do Banco Rural ter recebido o imóvel pelo valor de 600 mil reais e o ter prometido em venda por apenas 180 mil reais.
Em fevereiro de 2010, a empresa Tramm e outras pessoas físicas, sem que proprietários fossem do imóvel, celebram Contrato de Promessa de Compra e Venda com ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S/A, pelo valor de R$ 580.000,00. Também esta nova empresa sequer uma estaca implanta no local. O terreno continua, em parte sendo depósito de entulhos. Em outra parte, passou a abrigar famílias que ali se foram se instalando como extensão da comunidade Camilo Torres. A esta extensão da comunidade se passou a chamar Comunidade Irmã Dorothy.
A ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S/A ingressou, junto ao Município de belo Horizonte, com pedido de aprovação de projeto habitacional a ser financiado pela Caixa Econômica Federal.
Contudo, em ofício endereçado ao Ministério Público Federal, através da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, a Caixa Econômica Federal comunica a retirada da ASA Corp do empreendimento e de qualquer negócio com Tramm e outros.
Por outro lado, de se sublinhar que o a região em que se encontra o imóvel é destinada a indústria e não a residência, conforme Plano Diretor do Município de Belo Horizonte.
Em julho de 2010, a Comunidade Ir Dorothy representou ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, noticiando a irregularidade na transferência do bem público para particular. A Representação foi recebida pessoalmente pelo Sr. Procurador Geral de Justiça. Até a presente data, porém, não se tem informações sobre as medidas tomadas pelo Ministério Público relativas à matéria.
Ainda em julho de 2010, a Comunidade Irmã Dorothy representou ao Ministério Público Federal, noticiando as mesmas irregularidades. Foi instaurado um Inquérito Civil Público, a fim de apurar os fatos e, inclusive, a ocorrência do crime de lavagem de dinheiro.
A empresa Tramm e outros ingressaram com Ação de Reintegração de Posse em desfavor da Comunidade Irmã Dorothy. O juiz da 3ª Vara Cível do Fórum Regional do Barreiro concedeu a liminar de reintegração de posse. O mandado de reintegração de posse já foi expedido (Autos do Processo n.º 0056753-19.2010.8.13.0024).
O Ministério Publico Federal, através da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, oficiou à Polícia Militar, requisitando informações sobre as medidas tomadas pelo Poder Público para o caso de desalojamento forçado de inteira comunidade. Visa, assim, que sejam preservados os Direitos Humanos assegurados na Constituição da república e nos Tratados Internacionais firmados pelo Brasil.
2.1 – Proposta da Comunidade Irmã Dorothy
1.
1. Que o Estado de Minas Gerais tome todas as medidas cabíveis e urgentes para reverter ao patrimônio público a referida área. E que se busque, junto ao Poder Judiciário a suspensão de toda e qualquer medida liminar de reintegração de posse, até que as medidas a serem tomadas pelo Estado cheguem a seu termo, inclusive com a participação do Ministério Público.
2. No caso de serem construídas unidades habitacionais no local, financiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, que sejam as famílias da comunidade Irmã Dorothy contempladas com referidas unidades habitacionais.
3. Que se constitua uma Comissão de Negociação, formada com representantes do Estado de Minas Gerais, da Prefeitura de Belo Horizonte, da Arquidiocese de Belo Horizonte,do Ministério das Cidades, da Defensoria Pública e da Comunidade Irmã Dorothy, com o fim de, pelo diálogo, se buscar uma solução justa e viável para o problema.
Belo Horizonte, 21 de março de 2011 – Prof. Fábio Alves dos Santos – fabiosantos@pucminas.br
Serviço de Assistência Judiciária da PUC Minas
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3- síntese histórica da Comunidade Dandara
A comunidade Dandara (Céu Azul/Nova Pampulha, em Belo Horizonte) é composta por 887 famílias. Desde abril de 2009 ocupam área de 400 mil metros quadrados de propriedade da Construtora Modelo. Referida área ficou ociosa por mais de 30 anos. Não cumpria a função social e sequer pagava os impostos. Há registro de um débito de mais de 2 milhões de reais, somente em IPTU.
Embora o Estatuto das Cidades, no seu art. 5º, autorize o Município a intervir em área urbana que não esteja sendo utilizada, nenhuma providência foi tomada pela Prefeitura de Belo Horizonte, relativamente aquele latifúndio urbano. Somente depois de ocupada a área é que o Prefeito Márcio Lacerda passou a se interessar por ela. Desta vez para condenar e perseguir as 887 famílias sem teto que a ocuparam.
As famílias que ocupam a área são provenientes de favelas, do aluguel ou da moradia “de favor”. Estavam jogadas na exclusão. A política habitacional adotada pelo Município de Belo Horizonte jamais as alcançou. Igualmente se diga da política habitacional do Estado de Minas Gerais, que, nos últimos 20 anos, jamais construiu uma só casa para população de baixa renda em Belo Horizonte.
A liminar de reintegração de posse em favor da Construtora Modelo ainda não foi cumprida em decorrência de providências jurídicas tomadas pelo SAJ2 PUC-Minas. A perspectiva, porém, é de que, mais cedo ou mais tarde, haja a expedição do mandado reintegratório de posse.
Mandado de Segurança interposto em favor das famílias está pendente de Recurso Ordinário.
Na última matéria publicada no Estado de Minas, um dos proprietários da Construtora Modelo, pela vez primeira, afirma que pretende implantar na área o Programa Minha Casa, Minha Vida. O jornal O Tempo, por sua vez, em matéria de duas páginas, criminalizou a comunidade e semeou uma opinião favorável ao seu desalojamento.
Em reunião com o Ministério Público – Promotoria de Habitação e urbanismo – os moradores da Dandara disseram aceitar a construção prédios nas bordas do assentamento onde estão as 887 famílias, através do Programa Minha Casa, Minha Vida. A comunidade aceita verticalização nas bordas da comunidade, ou seja, um certo percentual. Verticalizar toda Dandara não dá para aceitar, pois o Programa Vila Viva, que verticaliza favelas, está numa crise profunda. A Prefeitura de Belo Horizonte, porém, se recusa a emprestar qualquer apoio a uma saída negociada para Dandara, mesmo sabendo que disporia de recursos federais para este fim.
A Prefeitura de Belo Horizonte já procedeu ao cadastramento das famílias que se encontram na Dandara, quase todas em casas de alvenaria.
3.1 – Proposta da Comunidade Dandara
1. A criação de uma Comissão de Negociação, composta por representantes da Prefeitura de Belo Horizonte, da Arquidiocese de Belo Horizonte, da Construtora Modelo, do Ministério Público e da Comunidade Dandara, visando, pelo diálogo, encontrar uma solução viável para a Construtora Modelo e para as famílias da Dandara.
2. Que se busque implementar a proposta do Ministério Público, relativamente à implantação no local do Programa Minha Casa, Minha Vida, considerando a possibilidade de se contemplar as famílias da Dandara, já cadastradas pela Urbel e segundo o novo cadastramento que está sendo feito em Dandara, e outras famílias que se encontram nos cadastros da municipalidade.
3. Aprovar Projeto de Lei destinando o terreno de Dandara para fins de desapropriação para fins de política habitacional popular.
Belo Horizonte, 24 de março de 2011
Prof. Fábio Alves dos Santos – fabiosantos@pucminas.br
Prof. Cristiano de Melo Bastos – cristianodemelobastos@yahoo.com.br
SAJ PUC Minas
Contatos para mais informações:
Joviano Mayer, cel.: 031 8815 4120
Lacerda, cel.: 031 97084830
Prof. Fábio Alves, cel. 031 8765 1680
Frei Gilvander Moreira, cel. 031 9296 3040
Maria do Rosário, cel.: 031 9241 9092
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CAMPANHA NACIONAL E INTERNACIONAL:
Quem puder, favor telefonar ou enviar e-mail e fax às seguintes autoridades:
1. Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. Antonio Anastasia
Tel.: 55 31 39159007 – ou 55 31 3915 9040
Fax.: 55 31 3915 9215
E-mail: governadorgab@governo.mg.gov.br
1. Prefeito de Belo Horizonte, Sr. Márcio Lacerda
Tel.: 55 31 3277 4141 – ou 55 31 3273 4446
Fax.: 55 31 32243099
E-mail: gabpref@pbh.gov.br e gp@pbh.gov.br
1. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Sr. Cláudio Costa
Tel.: 55 31 3237 6594 – ou 55 31 3237 6594
E-mail: gapre@tjmg.jus.br
Obs.: envie cópia dos emails enviados às autoridades ao prof. Fábio Alves:
E-mail: fabiosantos@pucminas.br
Com o seguinte conteúdo ou com teor semelhante:
Caros senhores,
Prefeito de Belo Horizonte, Sr. Márcio Lacerda,
Governador do estado de Minas Gerais, Sr. Antonio Anastasia
Presidente do Tribunal de Justiça, Sr. Cláudio Costa,
Informados sobre a iminência de desalojamento forçado (despejo) de cerca de 1200 famílias sem teto das comunidades Dandara, Irmã Dorothy e Camilo Torres, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, venho, respeitosamente, à presença de V. Exa. Expressar a preocupação com tão grave situação. Preocupação minha e de muitos amigos em França, Portugal, Itália, Alemanha, Espanha e em muitos outros países que participam da Rede de Apoio Internacional a Dandara, Camilo Torres e Irmã Dorothy.
Notícias que nos chegam dão conta de que há alternativas para que tamanha violência não se consuma, tendo o processo judicial não transitado em julgado. Noticia-se, inclusive, a existência de recursos financeiros do Governo Federal que poderão contribuir para uma solução justa para o caso.
V. Exa. bem poderá contribuir para evitar um confronto de imprevisível conseqüência. E poderá, ainda, oferecer uma saída que contemple a justiça e a paz na cidade de Belo Horizonte.
Estou certo de contar com o empenho pessoal de V. Exa. na busca da melhor solução.
Tendo em vista o direito básico de todo homem que é o direito à moradia, garantido em nossa Constituição e marca de campanha eleitoral dos candidatos aos governos e parlamentos, envio esta mensagem de apelo em favor das comunidades Dandara, Camilo Torres e Irmã Dorothy. Diante da especulação imobiliária praticada no município de Belo Horizonte e do imenso abismo social existente no Brasil, essas famílias estão cumprindo o seu direito de lutar e, principalmente, sonhar com um lar onde possam criar suas crianças e jovens e cuidar dos seus velhos. Trata-se de obrigação do Estado garantir este sonho para essas famílias. Sejamos razoáveis, vivemos uma época de degradação social próxima da barbárie, conseqüência da aplicação de políticas cada vez mais favoráveis aos grandes empresários e banqueiros. Vejam o que as mineradoras estão fazendo aos nossos municípios. Nossa juventude está morrendo, pois está abandonada e aquele que a recolhe é o crack. O senhor Marcio Lacerda e o senhor Antonio Anastasia têm suas parcelas de responsabilidade com relação a barbárie por nós vivenciada. Permitir que essas 1.200 famílias das Comunidades Dandara, Camilo Torres se mantenham em seus lares pode ser um primeiro passo para vivermos numa cidade minimamente digna. Assim, quem sabe não podemos cantar de verdade “…pois não há lugar melhor que BH”. Hoje um verso que sai doído de nossa garganta.
Exigimos abertura ao diálogo e que se evite a tragédia de um Massacre anunciado de sem teto em Belo Horizonte.
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